O julgamento que pode pôr fim ao julgamento de civis por militares será no dia 4 de abril!


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Ministros, acabem com a militarização da justiça

Who will you press? (11 targets)
assinaram pelo fim do julgamento de civis por militares
O fim do julgamento de militares pela Justiça Militar pode estar próximo. O plenário do Supremo Tribunal Federal pode julgar a qualquer momento uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que impõe limites à Justiça Militar.
Se o voto dos ministros for favorável à Ação, o julgamento de militares que cometem crimes contra civis será feito pela justiça comum. Hoje, esse tipo de processo é julgado pela Justiça Militar, com tribunais formados majoritariamente por militares da ativa, sem exigência de formação jurídica.

O que não falta são notícias de violações de direitos humanos com as tropas militares nas ruas. E, com o julgamento na mão dos colegas, uma decisão imparcial é altamente provável. Precisamos acabar com esse absurdo. E a hora é agora.

Vamos fazer uma mega pressão em cima dos 11 ministros e ministras do STF para mostrar que milhares de cidadãos são contra militares que cometem crimes contra civis serem julgados pela própria justiça militar. Envie agora seu email de pressão!





Em todas as instâncias, militares da ativa controlam a decisão.

A pessoa acusada de crime militar por um membro das Forças Armadas será julgado pela Justiça Militar da União, que tem duas instâncias.



O civil é julgado por 5 juízes, dos quais, quatro são militares da ativa, sem exigência de formação jurídica, e um é civil concursado, formado em direito.



O civil enfrenta o STM formado por 15 juízes, dos quais 10 são militares da ativa, de alta patente como general, brigadeiro e almirante, que também não precisam ter formação jurídica. Cinco são civis concursados, formados em direito.

Ao contrário da Justiça Federal, onde caberia mais um recurso antes do Supremo, na Justiça Militar da União isso não é possível.




Em 2015, uma pesquisa feita pela ONG Justiça Global e pelo jornal o Dia identificou mais de 60 processos contra civis por desacato, desobediência e resistência. Muitos foram condenados sem direito à ampla defesa.






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O Meu Rio acredita em uma cidade mais inclusiva e participativa, na qual as cidadãs e os cidadãos possam circular livremente em segurança. Acreditamos que a cidade precisa de um olhar atento para a situação da segurança pública, mas também para outras áreas como educação, saúde e saneamento. Para que a atuação das Forças Armadas aconteça com base em nossos princípios é indispensável que os militares sejam submetidos a um sistema de justiça transparente e imparcial, o que certamente não acontecerá enquanto eles forem submetidos à sua própria justiça.