O julgamento que pode pôr fim ao julgamento de civis por militares será no dia 4 de abril!
Em todas as instâncias, militares da ativa controlam a decisão.
A pessoa acusada de crime militar por um membro das Forças Armadas será julgado pela Justiça Militar da União, que tem duas instâncias.
O civil é julgado por 5 juízes, dos quais, quatro são militares da ativa, sem exigência de formação jurídica, e um é civil concursado, formado em direito.
O civil enfrenta o STM formado por 15 juízes, dos quais 10 são militares da ativa, de alta patente como general, brigadeiro e almirante, que também não precisam ter formação jurídica. Cinco são civis concursados, formados em direito.
Ao contrário da Justiça Federal, onde caberia mais um recurso antes do Supremo, na Justiça Militar da União isso não é possível.
Em 2015, uma pesquisa feita pela ONG Justiça Global e pelo jornal o Dia identificou mais de 60 processos contra civis por desacato, desobediência e resistência. Muitos foram condenados sem direito à ampla defesa.
